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Notificação Eletrônica

Base Legislativa
  • Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, Institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências;
  • Medida Provisória nº 2.200/01 (em vigor), que estabelece a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e dá ao documento público assinado eletronicamente com certificado digital emitido no âmbito da ICPBrasil a mesma validade do documento em papel;
  • Artigos 37 a 41 da Lei 11.977/2009, que estabelecem a obrigatoriedade de implantação de sistemas de registro eletrônico e "serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico"
  • Art. 41 da Lei 8.935/1994, nº 8.491/94, o Estatuto dos Notários e Registradores: "Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução";
  • Art. 12 do Provimento Geral da Corregedoria do TJGO Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro "As serventias adotarão, em caráter auxiliar, sistemas de informática, microfilmagem, disco óptico ou outros meios eletrônicos para confecção, arquivamento e reprodução dos atos".

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